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	1.		Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1988-2001Descrição: vol. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 12321-4 (3). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	2.		O valor jurídico do acto inconstitucional / Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa : [s.n.], 1988Descrição: vol. (348, p. )Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 19695-1 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	3.		Remuneração da função pública : negociações prévias a alterações (parecer) / Carlos Alberto Rosa de CarvalhoNível de conjunto: Scientia ivridica : revista bimestral portuguesa e brasileira\|. - Braga, 29 (223-228) Janeiro-Dezembro 1990, p. 106-130Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	4.		A inconstitucionalidade da lei dos despedimentos / José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge LeiteNível de conjunto: Boletim da Faculdade de Direito - Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. A. Ferrer-Correia. - Coimbra, Vol. 3, Nº Esp. (1991), p. 501-580Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	5.		Inconstitucionalidad de las cláusulas sindicales, 70 años después? / José Manuel Lastra LastraNível de conjunto: Nº 112 (Julio-Agosto 2002), p. 493-519, CIVITAS : revista española de derecho del trabajo\|. - Madrid. - ISSN 0212-6595Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	6.		Contratação colectiva e benefícios complementares de segurança social : o problema da (in)constitucionalidade material das normas limitadoras da contratação colectiva no domínio da segurança social / José Carlos Vieira de Andrade, Maria Fernanda MaçãsNível de conjunto: Scientia ivridica : revista bimestral portuguesa e brasileira\|. - Braga. - Tomo L, nº 29C (Maio-Agosto 2001), p. 30-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loanCota: 30280 (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	7.		Código do trabalho : a (in)constitucionalidade das normas relativas à repetição do procedimento disciplinar e à reintegração / Júlio Gomes, Raquel CarvalhoNível de conjunto: Vol. 10, nº 22 (2003), p. 212-223, Questões laborais\|. - Lisboa. - ISSN 0872-8267Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	8.		Notas sobre o controlo de constitucionalidade do código do trabalho / António Monteiro FernandesNível de conjunto: Vol. 10, nº 22 (2003), p. 237-244, Questões laborais\|. - Lisboa. - ISSN 0872-8267Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	9.		Código do trabalho : algumas questões de (in)constitucionalidade / Jorge LeiteNível de conjunto: Vol. 10, nº 22 (2003), p. 245-278, Questões laborais\|. - Lisboa. - ISSN 0872-8267Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	10.		As diversas e graves inconstitucionalidade do código do trabalho / A. Garcia PereiraNível de conjunto: Vol. 10, nº 22 (2003), p. 224-236, Questões laborais\|. - Lisboa. - ISSN 0872-8267Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	11.		Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de JaneiroNível de conjunto: Trabalho e segurança social. - Porto, Nº 3 (Março 2006), p. 21-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	12.		Privilégios creditórios dos trabalhadores : comparação entre os regimes português, espanhol e francês / João Tomás dos Santos Pina da SilvaDisponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loanCota: 43330 (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)