Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de Janeiro
Nível de conjunto: Trabalho e segurança social. - Porto, Nº 3 (Março 2006), p. 21-24Idioma: Português.País: Portugal.Assunto - Nome comum: Pensões | Prestações de invalidez | Incapacidade permanente | Inconstitucionalidade | Acordãos | Controlo de constitucionalidade | Portugal Classificação: 02.03 Tipo de documento:| Tipo de documento | Biblioteca | Cota | Estado | Data de devolução | Código de barras | |
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Analítico de Revista
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MESICT | Não emprestável | BIB141411 |