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	1.		Contra-ordenações : notas e comentários ao decreto-lei nº 443/82, de 27 de Outubro / Manuel Lopes Rocha, Mário Gomes Dias, Manuel C. Ataíde FerreiraPublicação: [Lisboa] : Escola Superior de Polícia, 1985Descrição: 140 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 19707 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	2.		Alterações à legislação laboral e ao código contributivo : faq [Documento eletrónico] / ed. lit. Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialPublicação: [Lisboa] : MTSSS, 2019Disponibilidade: Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	3.		As contra-ordenações laborais e sociais nos transportes rodoviários (de acordo com o novo Código do Trabalho) / Abel Marques, Carlos BarrosoPublicação: Lisboa : Quid Juris, 2003Descrição: 368 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 37288 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	4.		Segurança social : sistema, proteção, solidariedade e sustentabilidade / coord. Jorge Campino, Nuno Monteiro Amaro, Suzana Fernandes da CostaPublicação: Lisboa : AAFDL, 2020Descrição: 989 p.Disponibilidade: Não há exemplares disponíveis : Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	5.		O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social : da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido / Suzana Rodrigues DuartePublicação: [s.l.] : Petrony, 2021Descrição: 231 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 33015 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	6.		Contraordenações laborais e de segurança social : tempo de condução e períodos de repouso no sector dos transportes rodoviários : questões práticas : regime legal, jurisprudência, inquietações/reflexões / Maria Hermínia Néri de OlveiraNível de conjunto: Nº 2 (2023), p. 167-195, Prontuário de direito do trabalho\|. - Lisboa. - ISSN 0873-4895Disponibilidade: Não há exemplares disponíveis : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)