O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social : da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido / Suzana Rodrigues Duarte
Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: [s.l.] : Petrony, 2021Descrição: 231 p. ; 23 cmISBN: 9789726853077.Assunto - Nome comum: Regime jurídico | Segurança social | Contraordenações | Condições de trabalho | Portugal Tipo de documento:| Tipo de documento | Biblioteca | Cota | Estado | Data de devolução | Código de barras | |
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Livro
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MESICT | 33015 | Disponível | BIB174883 |
Alterações à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Direitos de defesa do arguido. Princípios ne bis in idem e da boa administração.