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O regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social : da (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido

Menção de responsabilidade: Suzana Rodrigues Duarte
Língua: Português
Publicação: [s.l.]: Petrony, 2021
Descrição : 231 p. ; 23 cm

ISBN : 9789726853077

Depósito Legal : Portugal - 484307/21

CDU: 349.2(469)

Assunto(s):
Regime jurídico -- Segurança social -- Contraordenações -- Condições de trabalho -- Portugal --