Revogação do decreto- lei, nº 39 666, que promulga o estatuto dos índigenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, decreto-lei nº 43 893 de 6 de setembro de 1961
Título uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961Descrição: 14 p. ; 21 cmAssunto - Nome comum: Povos indígenas | Estatuto jurídico | Legislação | Guiné | Moçambique | Angola | Portugal Classificação: I.A.6 | I.C.2.5 Tipo de documento:| Tipo de documento | Biblioteca | Cota | Estado | Data de devolução | Código de barras | |
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Livro
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MESICT | I.A-201 | Disponível | BIB118874 |