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Revogação do decreto- lei, nº 39 666, que promulga o estatuto dos índigenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, decreto-lei nº 43 893 de 6 de setembro de 1961

Revogação do decreto- lei, nº 39 666, que promulga o estatuto dos índigenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, decreto-lei nº 43 893 de 6 de setembro de 1961

Língua: Português
Publicação: Lisboa: Agência Geral do Ultramar, 1961
Descrição : 14 p. ; 21 cm
CDU: 308

Assunto(s):
Povos indígenas -- Estatuto jurídico -- Legislação -- Guiné -- Moçambique -- Angola -- Portugal --

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Revogação do decreto- lei, nº 39 666, que promulga o estatuto dos índigenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, decreto-lei nº 43 893 de 6 de setembro de 1961