Decreto nº 43 897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
Título uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961Descrição: 8 p. ; 21 cmAssunto - Nome comum: Cultura tradicional | Tradição | Legislação | Territórios do Ultramar Classificação: I.C.2.5 Tipo de documento:| Tipo de documento | Biblioteca | Cota | Estado | Data de devolução | Código de barras | |
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Livro
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MESICT | I.A-143 | Disponível | BIB112600 |