Decreto nº 43 897
Decreto nº 43 897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
Português
Lisboa: Agência Geral do Ultramar, 1961
8 p. ; 21 cm
CDU: 316.7
Cultura tradicional -- Tradição -- Legislação -- Territórios do Ultramar --
Português
Lisboa: Agência Geral do Ultramar, 1961
8 p. ; 21 cm
CDU: 316.7
Cultura tradicional -- Tradição -- Legislação -- Territórios do Ultramar --