000 00944nam-a2200253-- 4500
001 96818
010 _a9789726853077
021 _aPT
_b484307/21
090 _a116163
100 _a20220519d2021 k y0pory5003 ba
101 0 _apor
102 _aPT
200 1 _aO regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social
_eda (in)suficiência das comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido
_fSuzana Rodrigues Duarte
210 _a[s.l.]
_cPetrony
_d2021
215 _a231 p.
_d23 cm
300 _aAlterações à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Direitos de defesa do arguido. Princípios ne bis in idem e da boa administração.
606 1 _aRegime jurídico
606 1 _aSegurança social
606 1 _aContraordenações
606 1 _aCondições de trabalho
606 1 _aPortugal
675 _a349.2(469)
700 1 _aDuarte
_bSuzana Rodrigues