000 00794naa a2200205 4500
001 7770
011 _a1011-5072
090 _a7770
100 _a19910411 1987 0pory5003 ba
101 0 _apor
200 1 _aProcesso 221/85
_eComissão das Comunidades Europeias contra reino da Bélgica
_e"incumprimento pelo Estado
_eviolação do artigo 52, direito de estabelecimento no sector dos laboratórios de biologia clinica"
461 1 _tColectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (2) 1987, p. 719-738
_029083
606 1 _aLivre circulação de trabalhadores
606 1 _aDireito de estabelecimento
606 1 _aProcessos judiciais
606 1 _aAcordãos
606 1 _aTribunal de Justiça CE
606 1 _aBélgica
686 _a04.02.2