000 01084naa a2200289 4500
001 32275
090 _a32275
100 _a20000808 k f0pory5003 ba
101 0 _apor
102 _aLU
200 1 _aProc. C-186/98
_eProcessos penais contra Maria Amélia Nunes e Evangelina de Matos
_epedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Círculo do Porto
_efinanciamento concedido pelo Fundo Social Europeu...
461 1 _vNº 7 (1999), p. I-4883-I4897
_tColectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias|. - Luxembourg. - ISSN 1022-8454
_029084
606 1 _aUnião Europeia
606 1 _aTribunal de Justiça CE
606 1 _aPolítica social
606 1 _aFundo Social Europeu
606 1 _aPolítica de formação
606 1 _aAcções de formação
606 1 _aFinanciamento da formação
606 1 _aFraude
606 1 _aSanções penais
606 1 _aDireito comunitário
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606 1 _aAcordãos
675 _a341
686 _a01.03.8