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O código penal de 1982 : referências doutrinarias, indicações legislativas, resenha jurisprudêncial Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1986Descrição: 4 vol.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 17786 (1).
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Les codes LarcierPublicação: Bruxelles : Larcier, 1988Descrição: vol.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 12561-1 (5).
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Harcelement sexual sur les lieux de travail : les moyens d'action juridiques (droit du travail) / Jean Jacqmain Nível de conjunto: Revue du travail|, Paris, 89 (3-4) Mars-Avril 1988, p. 145-167Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Direito penal / Teresa Pizarro Beleza Publicação: Lisboa : AAFDL, 1985-1983Descrição: 2 vol.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 12767 (1).
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Código de processo penal : anotado / Manuel Lopes Maia Gonçalves Publicação: Coimbra : Almedina, 1990Descrição: 993 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 10571 (1).
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Código de Processo Penal : anotado / anot. M. Maia Gonçalves Publicação: Coimbra : Almedina, 1991Descrição: 1013 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 10571 (1).
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A arbitragem nos conflitos individuais : o direito penal laboral / João Correia Nível de conjunto: Nº 47 (Julho-Setembro 1991), p. 55-63, Revista do Ministério Público|. - Lisboa. - ISSN 0870-6107Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Introdução ao processo penal / José da Costa Pimenta Publicação: Coimbra : Almedina, 1989Descrição: 254 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 21954 (1).
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Il nuovo processo penale e i reati in materia di lavoro / Cosimo Pricolo Nível de conjunto: Rivista italiana di diritto del lavoro|. - Milano. - ISSN 0393-2494. - Anno 10, nº 4 (Ottobre-Dicembre 1991), p. 495-518Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / anot. M. Maia Gonçalves Publicação: Coimbra : Almedina, 1994Descrição: 1129 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 10571 (1).
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Elder abuse and neglect : the legal framework / Ann McDonald Nível de conjunto: New York. - ISSN 0894-6566, Vol. 5, nº 2 (1993), p. 81-96, Journal of elder abuse and neglectDisponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loanCota: PI32 MTS (1). :
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Les clauses pénales en droit du travail / Denis Mazeaud Nível de conjunto: Nº 4 (Avril 1994), p. 343-352, Droit social|. - Paris. - ISSN 0012-6438Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Les recours à l'action unilaterale / Joseph Frossard Nível de conjunto: Nº 6 (Juin 1987), p. 496-502, Droit social|. - Paris. - ISSN 0012-6438Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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