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A fundamentação do acto e o procedimento administrativo : centralidade ou periferia da fundamentação? / Luís Filipe Colaço Antunes Nível de conjunto: Nº 77 (Janeiro-Março 1999), p. 11-30, Revista do Ministério Público|. - Lisboa. - ISSN 0870-6107Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral Publicação: Coimbra : Almedina, 1994-Descrição: vol. (742, p.) ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 16676-1 (1).
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Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / anots. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias da Fonseca Publicação: Porto : Ecla, 1993Descrição: 271 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 21453 (1).
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Avaliação do desempenho : manual de apoio e legislação / Secretaria de Estado da Administração Pública [do] Ministério das Finanças Publicação: [Lisboa] : DGAP, 2004Descrição: 58 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 34470 (1).
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Código do procedimento administrativo : comentado / anot. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1999Descrição: 927 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 23766 (1).
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