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	1.		Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças : adesão de Portugal e da Espanha / Convenção de Bruxelas, 1968Publicação: Lisboa : Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, 1989Descrição: 130 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 19777 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	2.		Agrupamento europeu de interesse económicoPublicação: Lisboa : Ministério da Justiça. Gabinete de Direito Europeu, 1989Descrição: 99 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 19852 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	3.		Direito comunitário das sociedades : transposição para a ordem jurídica portuguesa / compil. Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça. Gabinete de Direito Europeu, 1990Descrição: 2 vol. (143, 117 p.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 20654-1 (2). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	4.		Contratos de direito público de empreitadas e de fornecimentos / compil. Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça. Gabinete de Direito Europeu, 1991Descrição: 173 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 20655 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	5.		Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais : adesão de Portugal e de EspanhaPublicação: Lisboa : Ministério da Justiça. Gabinete de Direito Europeu, 1992Descrição: 68 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 21748 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	6.		Direito comunitário aduaneiro / compil Gabinete de Direito Europeu [do] Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa : Ministério da Justiça. Gabinete de Direito Europeu, 1991Descrição: 190 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 26018 CE (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	7.		Vocabulário e índice do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaPublicação: [S.l.] : Gabinete de Direito Europeu, [1978?]Descrição: 231 p. ; [30] cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 13697 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)