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	1.		O tribunal europeu dos direitos do homem e a protecção do indivíduo contra os actos da administração / João de Deus Pinheiro FarinhaNível de conjunto: Documentação e Direito Comparado. - Lisboa, Nº 20 (1984), p. 145-219Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	2.		Convenção Europeia dos Direitos do Homem : anotada / [anot.] João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1980Descrição: 347 p. ; [30] cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 14314 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	3.		Código do processo penal português : notas de legislação, jurisprudência e doutrina / [anot.] João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa : Morais, 1957Descrição: 561 p. ; [30] cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 10635 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	4.		Código penal português : actualizado e anotado / [anot.] João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: [Lisboa] : Ática, 1962Descrição: 642 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 35 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)

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