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	41.		Reorganização dos Serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários : Decreto-Lei nº 41 380 de 20 de Novembro de 1957Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1958Descrição: 46 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: I.C-320 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	42.		La responsabilité de la puissance publique et de ses agents en Angleterre / Denis Lévy ; pref. Charles EisenmannPublicação: Paris : Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1957Descrição: XIII, 432 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: I.C-43 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	43.		Responsabilité publique et responsabilité privée : les influences reciproques des jurisprudences administrative et judiciaire / René Chapus ; pref. Marcel WalinePublicação: Paris : Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1957Descrição: 617 p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: I.C-107 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	44.		Studi di diritto processuale / Francesco CarneluttiPublicação: Padova : CEDAM, 1925-1939Descrição: 4 vol. (VII, 534; 374; 469; 448 p.) ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: I.C-263-1 (4). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	45.		Sobre la personalidad jurídica en el derecho público / Gaspar Ortiz AriñoPublicação: Madrid : Escuela Nacional de Administración Pública, 1971Descrição: 100 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: I.C-762 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	46.		Tutoria da infância e serviços jurisdicionais e tutelares de menores : decretos de 10 de Maio de 1911 e 15 de Maio de 1925 e portarias de 16 de Julho de 1925Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1925Descrição: 141 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: I.C-605 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	47.		Le obbligazioni dello Stato / Guido FalzonePublicação: Milano : Giuffrè, 1960Descrição: XV, 412 p. ; 26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: I.C-251 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	48.		Studi sull'ordinamento giuridico speciale : il concetto della supremazia speciale nella evoluzione della dottrina / Alessandro Mariano OffidaniPublicação: Torino : G. Giappichelli, 1953Descrição: 278 p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: I.C-257 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	49.		Psiquiatria forense em direito público e verificação de incapacidades psiquiátricas no âmbito da segurança social : colectânea de conferências no Instituto Nacional de Medicina Legal - Ministério de Justiça e Consensos Médicos Nacionais / [compil.] J. Margalho CarrilhoPublicação: Lisboa : Permanyer Portugal, 2007Descrição: 96 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 36929 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	50.		Il diritto amministrativo del lavoro / Antonio d'Harmant FrançoisPublicação: Padova : CEDAM, 1981Descrição: 373 p. ; [30] cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 12830 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	51.		La previdenza sociale / Francesco Paolo RossiPublicação: Padova : CEDAM, 1980Descrição: 187 p. ; [30] cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 12830 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	52.		Diritto penale del lavoro / Carlo SmuragliaPublicação: Padova : CEDAM, 1980Descrição: 364 p. ; [30] cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 12830 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	53.		La influencia de la politica de planificación económica en el derecho público Francés / Paul Marie GaudementPublicação: Madrid : Escuela Nacional de Administración Pública, 1968Descrição: 38 p. ; [30] cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 6905 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	54.		Le maintien des prestations compensatoires en cas de perte du soutien de famille par décès (pension de survie) et après divorce (pension alimentaire) dans l"adult worker model' : l'intégration des nouveaux risques sociaux / Elisabeth Alofs, Renaat HoopNível de conjunto: Revue belge de securité sociale\|. - Bruxelles. - ISSN 0035-0834. - Année 51, nº 4 (4ème Trimestre 2009), p. 675-715Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loanCota: SES06 MTS (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	55.		O (défice de) controlo judicial da margem de livre decisão administrativa / Bernardo Diniz de AyalaPublicação: Lex : 1995Descrição: 301 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 33589 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	56.		Protection des représentants du personnel, Cour de cassation et Conseil d'État : des marches parallèles à la démarche commune / Laurence Pécaut-Rivolier, Yves StruillouNível de conjunto: Nº 9/10 (Septembre/Octobre 2010), p. 902-918, Droit social\|. - Paris. - ISSN 0012-6438Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). : Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	57.		Contabilidade pública : diplomas coordenados e anotados / Leopoldo Meneses GouveiaPublicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1948Descrição: 295 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 35232 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	58.		Contabilidade pública : diplomas coordenados e anotados / Leopoldo Meneses GouveiaPublicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1945Descrição: 1011 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 35232 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)
	59.		Entidades privadas com poderes públicos : o exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas / Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra : Almedina, 2005Descrição: 1197 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 42805 (1). Reservar Pedido de artigo Adicionar ao carrinho (remover)