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Proc. 310/86 : Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana : incumprimento pelo Estado, não transposição para o direito interno da directiva 82/470/CEE do Conselho, exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação... Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|, Luxemburgo, (18) 1988, p. 8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 153/84 : Antonio Ferraioli contra Deutsche Bundespost : segurança social - abonos de família - suspensão do direito as prestações, pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht / Tribunal de Justiça Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal. - Luxemburgo, Nº 4 (1986), p. 1401-1413Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 237/84 : Comissão das Comunidades Europeias contra reino da Bélgica ("manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa") / Tribunal de Justiça Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, Luxemburgo, (4) 1986, p. 1247-1257Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 59/85 : Estado Neerlandes contra Ann Florence Reed ("direito de residencia de companheiro nao casado de um trabalhador nacional de outro Estado-membro") (pedido de decisao prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) / Tribunal de Justiça Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, Luxemburgo, (4) 1986, p. 1283-1305Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 96/85 : Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento pelo Estado - liberdade de estabelecimento - acesso à profissão de médico e de dentista") / Tribunal de Justiça Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal do Trabalho, Luxemburgo, (4) 1986, p. 1475-1488Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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As Comunidades Europeias : enquadramento normativo-institucional / Rui Manuel Moura Ramos Nível de conjunto: Documentação e Direito Comparado, Lisboa, (25/26) 1986, p. 7-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Grands arrêts de la Cour de Justice des Communautés Européennes, vol. 2: libre circulation des marchandises, des personnes, des services et des capitaux, concurrence, dispositions fiscales, agriculture, transports, politiques, économique, commerciale... / Jean Boulouis, Roger-Michel Chevalier Publicação: Paris : Dalloz, 1988Descrição: IX, 467 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 18096 (1).
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Processo 222/84 : Margueritte Johnston contra chief Constable of the Royal Ulster Constabulary : pedido de decisão a título prejudicial aposentado pelo Industrial Tribunal of Northern Ireland em Belfast, igualdade de tratamento entre homens e mulheres... Nível de conjunto: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, Luxemburgo, (5) 1986, p. 1651-1694Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 160/84 : Bilka-Kaufhaus GmBH contra Karin Weber van Hartz ("igualdade de tratamento entre homens e mulheres-trabalhadores a tempo parcial - exclusão do regime de pensões de empresa") (pedido de decisão prejudicial apresentado por Bundesarbeitsgericht) Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, Luxemburgo, (5) 1986, p. 1607-1631Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 131/85 : Emir Gul contra Begierungsprasident Dusseldorf ("livre circulação de pessoas-situação do conjuge do trabalhador") (pedido de decisão prejudicial apresentado por Verwaltungsgericht Gelsenkirchen) Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, Luxemburgo, (5) 1986, p. 1573-1594Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. 312/86 : Comissão das Comunidades Europeias / República Francesa. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - transposição da directiva 76/207 Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|, Luxemburgo, (22) Outubro 1988. p. 5-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. 22/87 : Comissão das Comunidades Europeias c/República Italiana "incumprimento pelo Estado - não execução da directiva 80/987 do Conselho, de 20 de Outubro de 1980 - protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do emprego" Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|, Luxemburgo, (2) Janeiro 1989, p. 3-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. 321/87 : Comissão das Comunidades Europeias/reino da Bélgica : livre circulação de pessoas, controlo nas fronteiras : autorização de residência ou de estabelecimento Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|, Luxemburgo, (9) 1989, 11 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 60/85 : M.E.S. Luijten contra Van Arbeid, segurança social dos trabalhadores migrantes, prestações familiares Nível de conjunto: Colectanea de Jurisprudencia do Tribunal, Luxemburgo, (7) 1986, p. 2365-2374Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 235/84 : Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana : "manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas" Nível de conjunto: Colectanea de Jurisprudencia do Tribunal, Luxemburgo, (7) 1986, p. 2291-2295Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 79/85 : D.H.M. Segers contra van de Bedrijes-Vereniging voor Bank - en Verzekeringswezen, Groothandel en Vrije Beroepen : liberdade de estabelecimento, segurança social, protecção na doença para o director de uma sociedade estrangeira Nível de conjunto: Colectanea de Jurisprudencia do Tribunal, Luxemburgo, (7) 1986Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. 249/68 : Comissão das Comunidades Europeias / República Federal da Alemanha, incumprimento pelo Estado, trabalhadores migrantes, prorrogação da autorização de residência, obrigaçõo de viver em condições normais de alojamento Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|, Luxemburgo, (11) 1989, p. 4-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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