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Processo 63/86 : Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana - acção por incumprimento - exigência de nacionalidade para acesso à habitação social e ao crédito imobiliário à taxa reduzida Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (1) 1988 p. 29-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 292/86 : Claude Gullung contra Conseils de l'Ordre des Avocats du Barreau de Colmar et de Saverne - direito de estabelecimento e livre prestação de servíços por advogados Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (1) 1988 p. 111-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 221/85 : Comissão das Comunidades Europeias contra reino da Bélgica : "incumprimento pelo Estado : violação do artigo 52, direito de estabelecimento no sector dos laboratórios de biologia clinica" Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (2) 1987, p. 719-738Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processos apensos 379 a 381/85 e 93/86 : Caisse Regionale d'Assurance Maladie Rhone-Alpes contra Ana Giletti : directeur regional des affaires sanitaires et sociales de Lorraine contra Domenico Giardini, etc : segurança social, noção de prestação... Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxembourg, (2) 1987, p. 955-993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 192/85 : George Noel Newstead contra Department of Transport e Her Majesty's Treasury : "igualdade de tratamento entre homens e mulheres, pensão de sobrevivencia para o conjuge, obrigação de cotação". Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (11) 1987, p. 4753-4787Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 20/87 : Ministério Público contra Andre Gauchard : "liberdade de estabelecimento, autorização prévia para a exploração de uma área de vendas" Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (11) 1987, p. 4879-4897Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 323/86 : Guiseppe Collini contra Office National des Pensions pour Travailleurs Salaries : "segurança social, regra anticumulo do artigo 46, nº 3, do regulamento nº 1408/71" Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (11) 1987, p. 5489-5510Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 287/86 : Landsorganisationen i Danmark for Tjenerforbundet i Danmark contra Ny Molle Kro : "manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas" Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (11) 1987, p. 5465-5487Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 147/87 : Saada Zaoui contra Caisse Regionale d'Assurance Maladie de l'Ile de France : FRAMIF, "segurança social, concessão de um subsídio a um nacional de um Estado terceiro, membro da familia de um nacional comunitário". Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (11) 1987, p. 5511-5529Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. C-265/88 : processo-crime contra Lothar Messner (livre circulação de pessoas) Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, Luxemburgo, (28) 1989, p. 3-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. C-322/88 : Salvatore Grimaldi/le Fonds des Maladies Professionnelles (livre circulação de pessoas) Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, Luxemburgo, (28) 1988, p. 6-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. C-102/88 : l. Ruzius-Wilbrink/Bestuur Van de Bbedrijfsvereniging Voor Overheidsdiensten (política social) Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, Luxemburgo, (28) 1989, p. 17-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. C-168/88 : Theo Dammer/Asbl Securex, Caisse d'Allocations Familiales pour Travailleurs... Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, (28) 1989, p. 35-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. C-165/91 : Simon J. M. van Munster contra Rijks voor Pensioenen (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen) : segurança social, livre circulação de trabalhadores... Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. - Luxemburgo. - ISSN 1011-5072, Nº 10 (1994), p. I-4661-I-4700Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. C-199/88 : G. Cabras/Inami. Segurança social Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, Luxemburgo, (8) 1990, p. 12-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. C-85/89 : M. Ravida/Office National des Pensions, Segurança social Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, Luxemburgo, (8) 1990, p. 16-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Proc. C-113/89 : Rush Portuguesa/Office National d'Immigration. Livre circulação de pessoas Nível de conjunto: Actividades do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias, Luxemburgo, (9) 1990, p. 19-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Politiques sociales et planification / Olivier Obrecht Nível de conjunto: Revue française des affaires sociales|. - Paris, 44 (2) Avril-Juin 1990, p. 85-111Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Fonctionnaires et agents des Communautes Europeennes : commentaire des decisions rendues... / Louis Dubouis Nível de conjunto: Revue trimestrielle de droit européen|. - Paris, 26 (1) Janvier-Mars 1990, p. 127-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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Processo 80/87 : A. Dik, A. Menkutos-Demirci e H.G.W. Laar-Vreeman contra College van Burgemeester en Wethouders de Arnhem e de Winterswijk : segurança social, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, directiva 79/7 Nível de conjunto: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias|. - Luxemburgo, (3) 1988 p. 1601-1618Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loan (1). :
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