Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social : Lei n.º 110/2009 de 16 de setembro, com as alterações constantes da Lei nº. 119 de 2009, de 30 de dezembro, e da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro
[anot.] Pedro Mota Soares, Pedro Quartin Graça Português 1ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2011 138, [1] p. ; 21 cm Colecção : Códigos