Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Menção de responsabilidade: Conselho da Europa
Língua: Português
Publicação: Lisboa: Procuradoria-Geral da República, 2015
Descrição : 67 p. ; 21 cm
https://catesoc.gep.mtsss.gov.pt/uploads/6097235562b73d61651b3953eb2fa5c2.pdf - Clicar para aceder ao recurso digital

CDU: 347.93(0.053.2)(036)

Assunto(s):
Convenção Europeia dos Direitos Humanos -- Direitos dos cidadãos -- Funcionários públicos -- Política governamental -- Guias --