Impugnação de normas e ilegalidade por omissão no contencioso administrativo português

Menção de responsabilidade: Mário Jorge de Lemos Pinto
Língua: Português
Publicação: Coimbra: Coimbra Editora, 2008
Descrição : 399 p. ; 23 cm

ISBN : 9789723216370
CDU: 342

Assunto(s):
Direito administrativo -- Administração pública -- Jurisdição administrativa -- Código do procedimento administrativo -- Portugal --