El acceso a la justicia ambiental en Cuba : algunas consideraciones en materia ambiental sobre el Decreto ley 241/2006

Menção de responsabilidade: Daimar Cánovas González
Língua: Português
Assunto(s):
Investigação -- Direito -- Ambiente -- Métodos de investigação -- Legislação -- Reforma legislativa -- Política ambiental -- Aplicação -- Tribunais -- Ação judicial -- Poluição -- Delito económico -- Responsabilidade civil -- Responsabilidade penal -- Sanções penais -- Indemnização -- Conciliação -- Acórdãos -- Proteção do ambiente -- Estudo de caso -- Cuba --