Estatuto da Caixa nacional de Pensões, aprovado por alvará do Ministro das Corporações e Previdência Social de 23 de Setembro de 1965 : portarias nºs 21799, 22420, 23143 e 24477, Despachos ministeriais de 6 e de 15 de Abril de 1967 e de 15 de Março de 1969

Publicação: Lisboa: Imprensa Nacional, 1970
Descrição : 80 p. ; 21 cm
CDU: 364.3

Assunto(s):
Caixas de previdência -- Prestações de invalidez -- Prestações de velhice -- Subsídio por morte -- Prestações de sobrevivência -- Ação social -- Contribuições para a segurança social -- Prestações indevidas -- Gestão da segurança social -- Legislação -- Portugal --