Calidad de las leyes : algunos puntos críticos

Menção de responsabilidade: C. Yoel Carrillo García
Língua: Português
Assunto(s):
Legislação -- Lei orgânica -- Eficácia -- Metodologia -- Fontes do direito -- Teoria -- Ciência jurídica -- Processos legislativos -- Administração da justiça -- Procedimentos judiciais -- Aspetos jurídicos -- Aplicação --