A punição das omissões, erros e inexactidões à luz dos novos tipos contra-ordenacionais no RGIT - Regime Geral das Infracções Tributárias

Menção de responsabilidade: João Catarino, Nuno Victorino
Língua: Português
Assunto(s):
Impostos -- Infração -- Fraude fiscal -- Delito económico -- Criminalidade -- Contra-ordenações -- Alfândega -- Tribunais -- Acórdãos -- Direito penal -- Política fiscal -- Prevenção social -- Legislação -- Portugal --