Código do procedimento administrativo : anotado e comentado

Menção de responsabilidade: anots. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias da Fonseca
Língua: Português
Edição: 2ª ed revista e aumentada.,
Publicação: Porto: Ecla, 1993
Descrição : 271 p. ; 23 cm
Colecção : Quid juris?

ISBN : 9729427534

Depósito Legal : Portugal - 66275/93

CDU: 342.9
35.07

Assunto(s):
Código do procedimento administrativo -- Administração pública -- Estrutura administrativa -- Direitos dos cidadãos -- Desburocratização -- Competências -- Delegação de poderes -- Resolução dos conflitos de trabalho -- Recursos judiciais -- Decisões judiciais -- Atos administrativos -- Contratos de prestação de serviços -- Legislação -- Portugal --