Da remissão obrigatória das pensões por incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30% ou por morte relativas a acidente ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000

Menção de responsabilidade: Vítor Melo
Língua: Português
Assunto(s):
Prestações de invalidez -- Incapacidade permanente -- Avaliação da incapacidade -- Acidentes de trabalho -- Prestações por acidentes de trabalho -- Atualização de prestações -- Legislação -- Portugal --