Código de processo penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro

Menção de responsabilidade: compil. M. Maia Gonçalves
Língua: Português
Publicação: Coimbra: Almedina, 1987
Descrição : 313 p. ; [30] cm
CDU: 343.2

Assunto(s):
Códigos -- Direito penal -- Portugal --