A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade

Menção de responsabilidade: José de Matos Correia
Língua: Português
Edição: 2ª ed.., revista e aumentada
Publicação: Lisboa: Universidade Lusíada, 2007
Descrição : 106 p. ; 24 cm
Colecção : Manuais
www.editora.lis.ulusiada.pt - Clicar para aceder ao recurso digital

ISBN : 9789728883959

Depósito Legal : Portugal - 261477/07

CDU: 340
342.4

Assunto(s):
Constituições -- Controlo de constitucionalidade -- Constitucionalidade das leis -- Decisões judiciais -- Recursos judiciais -- Portugal --