Comissão de acesso aos documentos administrativos : 11º relatório de actividades, 2005

Língua: Português
Publicação: Lisboa: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, [2006]
Descrição : 591 p. ; 23 cm
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Depósito Legal : Portugal - 129649/98

CDU: 342.7
35.07

Assunto(s):
Acesso à informação -- Administração pública -- Direitos dos cidadãos -- Reclamação -- Pareceres -- Proteção dos dados -- Confidencialidade -- Vida privada -- Jurisprudência -- Relatórios de atividade -- Portugal --