O Princípio do primado do direito comunitário sobre as normas constitucionais dos Estados-membros : dos tratados ao projecto de «Constituição europeia»

Menção de responsabilidade: Patrícia Fragoso Martins
Língua: Português
Edição: 1ª ed.,
Publicação: Estoril: Príncipia, 2006
Descrição : 208 p. ; 24 cm
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ISBN : 972881870X

Depósito Legal : Portugal - 239832/06

CDU: 341

Assunto(s):
Direito comunitário -- Primado do direito comunitário -- Constituições -- União Europeia -- Ordem jurídica comunitária -- Tribunal de Justiça CE -- Convenção Europeia dos Direitos Humanos -- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia -- Países UE --