Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de Janeiro

Língua: Português
CDU: 364.3

Assunto(s):
Pensões -- Prestações de invalidez -- Incapacidade permanente -- Inconstitucionalidade -- Acordãos -- Controlo de constitucionalidade -- Portugal --