A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade

Menção de responsabilidade: José de Matos Correia
Língua: Português
Publicação: Lisboa: Universidade Lusíada, 2005
Descrição : 69 p. ; 24 cm
Colecção : Manuais
www.editora.lis.ulusiada.pt - Clicar para aceder ao recurso digital

ISBN : 9728883390

Depósito Legal : Portugal - 227246/05

CDU: 340
342.4

Assunto(s):
Constituições -- Controlo de constitucionalidade -- Constitucionalidade das leis -- Decisões judiciais -- Recursos judiciais -- Portugal --