Report on the Commission Proposal for a Council decision authorisisng the Member States to ratify, or accede to, in the interest of the European Community the Convention on Jurisdiction, Applicable Law, Recognition, Enforcement and Cooperation in respect

Menção de responsabilidade: Marie-Thérèse Hermange
Língua: Inglês
Publicação: [Bruxelles]: Committee on Citizens' Freedoms and Rights, Justice and Home Affairs, 2003
Descrição : 10 p. ; 30 cm
Assunto(s):
Infância -- Propostas CE -- Poder paternal -- Proteção da infância -- Direitos da criança -- Direito comunitário -- Países UE --