Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 5º relatório de actividades, 1999

Língua: Português
Publicação: Lisboa: Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, 1999
Descrição : 549 p. ; 23 cm
CDU: 342.7
35.07

Assunto(s):
Acesso à informação -- Administração pública -- Direitos dos cidadãos -- Reclamação -- Pareceres -- Proteção dos dados -- Confidencialidade -- Vida privada -- Jurisprudência -- Relatórios de atividade -- Portugal --