Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas : Decreto nº 43 894 de 6 de Setembro de 1961

Língua: Português
Publicação: Lisboa: Agência Geral do Ultramar, 1961
Descrição : 116 p. ; 22 cm
CDU: 340.134

Assunto(s):
Legislação -- Territórios do Ultramar -- Portugal --