Estatuto judiciário : Decreto-Lei, nº 33 547, suplemento ao Diário do Governo, nº 37 de 23 de Fevereiro de 1944, e assistência judiciária, Decreto-Lei nº 33 548

Língua: Português
Publicação: Lisboa: Procural, 1944
Descrição : 266 p. ; 24 cm
CDU: 340

Assunto(s):
Estatuto judiciário -- Legislação -- Portugal --