Código do trabalho

[ed. lit.] Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Português
Lisboa: Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento. Centro de Informação e Documentação, 2003-2005
[8] vol. ; 23 cm
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Vol. 1: Anteprojecto. - 2004. - 266 p. - ISBN 972-704-240-6.
Vol. 2: Proposta de Lei n.º 29/IX (Aprova o Código do Trabalho). - 2003. - 298 p. - ISBN 972-704-241-4.
Vol. 3: Pareceres / António Menezes Cordeiro... [et al.]. - 2004. - 493 p. - ISBN 972-704-242-2.
Vol. 3: Pareceres : o anteprojecto de código do trabalho e a constituição portuguesa / Jorge Bacelar Gouveia. - 225 p..
Vol. 4 : Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho). - 2003. - 305 p. - ISBN 972-704-243-0.
Vol. 4: Labour code : Law n.º 99/2003, August 27th (Approves the Labour Code). - 2003. - 312 p. ISBN 972-704-243-0.
Vol. 5: Proposta de Lei n.º 109/IX (Regulamentação do Código do Trabalho). - 2004. - 224 p. ISBN 972-704-246-5.
Vol. 6 : Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. - 2005. - 232 p. - ISBN 972-704-256-02.

CDU: 349.2


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