Protecção da maternidade e da paternidade : regulamentação para a Administração Pública : Anteprojecto de Decreto-Lei

Língua: Português
Publicação: Lisboa: Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002
Descrição : 34 p. ; 21 cm

ISBN : 9729878560
CDU: 364. 42/.44

Assunto(s):
Maternidade -- Paternidade -- Proteção social -- Administração pública -- Regulamentação -- Portugal --