Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, revista pelas leis constitucionais nºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : Lei do Tribunal Constitucional
Edição organizada por J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Português 4ª ed.., revista Coimbra: Coimbra Editora, 1997 272 p. ; 24 cm