Proc. C-57/96 : H. Meints contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij : pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State : Regulamento (CEE) nº 1408/71, prestações de desemprego...

Língua: Português
CDU: 331.5

Assunto(s):
Tribunal de Justiça CE -- Política social -- Segurança social -- Trabalhadores migrantes -- Trabalhadores rurais -- Cessação da relação de trabalho -- Desemprego -- Subsídio de desemprego -- Indemnização por despedimento -- Regulamentos CE -- Acordãos --