A restituição das ajudas de estado concedidas em violação do direito comunitário

Menção de responsabilidade: João José Nogueira de Almeida
Língua: Português
Publicação: Coimbra: Coimbra Editora, 1997
Descrição : 230 p. ; 24 cm
Colecção : Boletim da Faculdade de Direito . 28, Studia ivridica

ISBN : 972320780X

ISSN : 0872-6043

Depósito Legal : Portugal - 112148/97

CDU: 341.1

Assunto(s):
Direito comunitário -- Ajuda do Estado -- Reembolso -- Política comunitária -- Fraude -- Sanções --