Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março : empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens : diplomas coordenados e anotados
anot. António Miguel Pinela, José Manuel Carreto Português Lisboa: Rei dos Livros, 1996 782 p. ; 24 cm + Alterações ao Decreto-Lei nº 100/84