Código Penal : actas e projecto da Comissão de Revisão [do Ministério da Justiça]

Menção de responsabilidade: Ministério da Justiça
Língua: Português
Publicação: Lisboa: MJ, 1993
Descrição : 690 p. ; 24 cm

ISBN : 9725100336
CDU: 34

Assunto(s):
Direito penal -- Códigos -- Portugal --