Estatuto dos eleitos locais : anotações à Lei nº 29/87, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro e 11/91, de 17 de Maio
anot. Maria José Castanheira Neves... [et al.] Português Coimbra: CCRC, 1994 41 p. ; 24 cm Colecção : Estudos Autárquicos ; 4