Código do procedimento administrativo : relação confiante Administração Pública Cidadão : DL 442/91, de 15 de Novembro

Menção de responsabilidade: Secretariado para a Modernização Administrativa
Língua: Português
Publicação: Lisboa: SMA, 1992
Descrição : 100 p. ; 16 cm
Assunto(s):
Direito administrativo -- Códigos --