Código de Procedimento Administrativo : o código de A a V : relação confiante, administração pública e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de Novembro

Menção de responsabilidade: compil. e anot. Secretariado para a Modernização Administrativo
Língua: Português
Publicação: Lisboa: SMA, 1993
Descrição : 73 p. ; 30 cm

ISBN : 9729400547
CDU: 35.07

Assunto(s):
Administração pública -- Direito administrativo -- Direitos dos cidadãos -- Códigos -- Portugal --