Proc. 83/87 : Mário Viva com Fonds National de Retraite des Ouvriers Mineurs (FNROM). "Segurança social - revisão dos direitos adquiridos por um beneficiário antes da entrada em vigor do regulamento nº 1408/71" (terceira secção)

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Segurança social -- Pensão de invalidez -- Manutenção dos direitos adquiridos -- Recursos prejudiciais -- Tribunal de Justiça CE -- Acordãos -- Itália -- Bélgica --