CATálogo Bibliográfico na área Económico-SOCial (CATESOC)
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Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos / Conselho da Europa

Colectividade-autor (principal): Conselho da EuropaIdioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2015Descrição: 67 p. ; 21 cmAssunto - Nome comum: Convenção Europeia dos Direitos Humanos | Direitos dos cidadãos | Funcionários públicos | Política governamental | Guias Recursos em linha:Clicar aqui para aceder online Tipo de documento:
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